Será o fim da NR-12?

Comissão aprova relatório favorável à suspensão da NR 12

Brasília/DF - Como já era previsto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC da Câmara dos Deputados, que é composta majoritariamente por parlamentares ligados ao setor empresarial, aprovou, na manhã desta quarta-feira, 27 de maio, o parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1408/2013, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora - NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Os deputados Helder Salomão (PT/ES) e Afonso Florence (PT/BA) foram os únicos que votaram contra o parecer por defenderem a retirada do PDC da pauta para que fosse discutido em audiência pública. O requerimento de retirada da matéria havia sido apresentado pelo deputado Helder Salomão, mas foi prejudicado pela inversão de pauta. "Os dados apresentados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho mostram as consequências da falta de segurança. Eles podem contribuir com dados mais apurados frutos da experiência que possuem, em um debate para esclarecer a aplicação da Norma", afirmou. Afonso Florence ressaltou a necessidade de apurar dados sobre as ocorrências de trabalhadores lesionados em razão da falta de segurança para que a discussão possa confrontar informações reais. Helder Salomão reiterou que a Norma foi compactuada em Comissão Tripartite composta por representantes do governo, trabalhadores e empresários. "Nossa preocupação é com a segurança do trabalhador, que é a maior riqueza. As empresas que não protegem seus trabalhadores estão na contramão", disse o deputado. Ele acrescentou ainda que a Norma não entrou em vigor na data de sua publicação, mas foi estabelecido um prazo de cinco anos para que as empresas se adequassem. "O setor empresarial contribuiu e aprovou a Norma, agora está questionando", destacou o deputado. De acordo com Salomão, a discussão deverá ser aprofundada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público - CTASP, onde já foi apresentado o parecer do presidente da Comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) pela rejeição do PDC 1408/13. O relatório havia sido retirado de pauta a pedido do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), para ser apreciado em audiência pública daquela Comissão, que ainda não foi realizada. "É necessário que seja compatibilizada a segurança do trabalhador e o desenvolvimento econômico. Quantas vidas são maculadas em função da falta de segurança do trabalhador?", questionou Helder Salomão. Presidente da CTASP A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente da entidade, Carlos Silva, seguiram da CDEIC, onde acompanharam a discussão e votação do PDC 1408/13 municiando os parlamentares de informações sobre a importância da NR 12 para a segurança dos trabalhadores com base na experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, para audiência com o presidente da CTASP, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB). A presidente informou que a discussão sobre a segurança do trabalhador ficou para ser definida na CTASP. "Um dos parlamentares que se manifestaram na CDEIC disse que reconhece que há a questão da segurança do trabalhador, mas que naquela comissão a discussão deve priorizar o interesse das empresas. É preciso que haja um equilíbrio", afirmou. Rosa colocou-se à disposição do parlamentar para fornecer todas as informações necessárias sobre a questão. O vice-presidente Carlos Silva explicou que os representantes empresariais alegam que a Norma passa de 40 itens a 240. Entretanto, as empresas terão que cumprir as normas referentes às suas máquinas e que, portanto, o universo se torna bem menor do que o apresentado de forma geral. "A CNI colaborou com a discussão da NR 12 até 2013 na Comissão Tripartite e a partir daí passou a obstruir o trabalho. Os empresários têm premissas equivocadas e defendem a sustação de forma irresponsável, porque metade dos acidentes de trabalho do país ocorrem com máquinas equipamentos, indistintamente em empresas grandes e pequenas", relatou. De acordo com o deputado, diferente do Brasil, a Europa possui indenizações muito altas e, por isso, eles evitam a ocorrência de acidentes de trabalho. Então, é equivocada a comparação feita pelos parlamentares da CDEIC. "Vou realizar audiência pública para discutir o tema", afirmou Maranhão. A categoria, em todo o país, acompanha a tramitação da matéria com preocupação. O Sinait continuará atuando para evitar que a NR 12 seja sustada.